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Projetos tornam obrigatório uso do braile em contratos financeiros e cardápios de restaurantes

MSWI

06/01/2017

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O Dia Mundial do Braile é comemorado nesta quarta-feira (4), em uma referência à data do nascimento do francês Louis Braille, criador do mais importante sistema natural de leitura e escrita para pessoas com deficiência visual. 

Dois projetos de lei em análise no Congresso tratam do uso do sistema Braille. 

O primeiro torna obrigatória a utilização do braile em contratos de adesão e documentos essenciais na relação entre cegos e instituições financeiras (PLS 21/2016). 

Já o segundo obriga restaurantes, bares e lanchonetes a contarem com cardápios em Braille, sob pena de multa de R$ 100 em caso de descumprimento (PLC 48/2011).

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