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01/07/2025 - Oficio Circular nº 0070 - 2025 - - Informações sobre o Decreto nº 12.534
01/07/2025 - DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
